Societário
Saiba mais sobre os Processos Societários e sua importância.
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Serviços do Departamento Societário
Abertura de Empresas:
A área de abertura de empresas é responsável pela constituição da firma a ser aberta. Inicia –se com uma reunião onde os futuros sócios decidem o que e de que forma será regida a sociedade. Estabelecidas as regras, procederemos com a abertura nos órgãos públicos (Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil; Receita Federal do Brasil, Posto Fiscal; Prefeitura; INSS, etc). Nasce então a empresa que passará a ter inscrições nestes órgãos de modo que possa contrair negócios para qual foi criada.
Alteração Contratual:
No decorrer do tempo, há alterações dentro de uma sociedade que precisam se tratadas por escrito modificando o contrato social. Essas alterações vão desde saída ou entrada de sócios, aumento do capital social (este último necessita assessoria contábil), alteração/ampliação/redução da atividade da empresa, entre outros.
Encerramento de Empresas:
Uma vez que a empresa deixa de atender os interesses dos sócios, há a necessidade de encerrá-la. Um caminho burocrático e moroso a ser percorrido, que necessita a total atenção e acompanhamento dos nossos profissionais, para não haja pendências futuras e surpreenda os antigos sócios quando os mesmos acreditavam que nada mais havia da empresa. Portanto, uma área de grande importância.
Diferença entre sociedade LTDA, Anônima e Individual
A Sociedade Limitada (LTDA) aquela em que todos os sócios já estão estipulados desde o início das atividades, onde cada um entra com sua participação no Contrato Social.
Sociedade Anônima (SA) é aquela onde o capital é divido por ações a serem vendidas na bolsa de valores. Comum em grandes empresas.
Sociedade Individual é aquela onde existe apenas uma pessoa responsável por todo o capital social
ME e EPP
As Microempresas (ou ME) e as Empresas de Pequeno porte (ou EPP) são modalidades com arrecadações maiores, variando entre uma receita anual de R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Nelas é possível contratar mais de um funcionário.
O que é MEI?
O MEI (ou Microempreendedor Individual) é indicado para quem deseja trabalhar sozinho. O exemplo mais comum são os prestadores de serviço, como pintores e eletricistas. A modalidade só permite a contratação de um funcionário.
O que é Regime de Tributação?
Existem três tipos de regime tributário:
• Simples nacional – Uma escolha recorrente entre empresas que estão começando, uma das vantagens é a apuração unificada dos impostos. Existe um limite de lucro de R$ 4,8 milhões de Receita Bruta no ano, mas dentro deste limite as empresas que ultrapassarem o valor de 3,6 milhões estão sujeitas ao pagamento do ISSQN ou ICMS por fora do Simples.
• Lucro Presumido – As empresas que não conseguem se encaixar no Simples Nacional geralmente optam por esse regime de tributação que apura impostos de acordo com o que se presume que a empresa faturará, segundo a média de lucro de seu segmento.
• Lucro Real – Um regime que apura os impostos da empresa de acordo com lucro que realmente foi obtido. Pode ser uma vantagem para empresas que não obtenham lucro em seu início.
Quais informações são necessárias para elaboração do Contrato Social?
• Tipo da Empresa – O nome, endereço, atividade que realiza, entre outros detalhes.
• Definir o CNAE – Este passo é fundamental e influencia diretamente na tributação da empresa.
• Sócios – Quem são os sócios, o percentual de cada um nas cotas sociais e quais as atribuições de cada um.
• Capital Social – Qual será o total de investimento inicial em sua empresa e como cada sócio arcará com o aporte do valor.
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Quando é elaborado o Contrato Social?
Esta é a etapa inicial para constituir uma empresa. O contrato social deve ser elaborado de maneira meticulosa, para não haver erros.
O que é Contrato Social?
O contrato social é um documento onde constam as regras e as condições sob as quais a empresa funcionará e onde estão estabelecidos os direitos e as obrigações para cada um dos proprietários que compõem o quadro de sócios.